TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (LEI Nº 12.212 - JANEIRO/10)

OBS: TERÃO DIREITO A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA:

I - AS FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, COM RENDA FAMILIAR MENSAL MENOR OU IGUAL A MEIO SALÁRIO MÍNIMO.

II – FAMÍLIAS QUE TENHAM EM SEUS MEMBROS ALGUÉM QUE RECEBA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO)